TERMOS E CONDIÇÕES
Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no aplicativo REPARÔ você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website e App.Note que a recusa destes Termos e Condições disponibilizado ao usuário através do aplicativo e website impedirá que você faça pedidos de serviços do nosso aplicativo.
Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo “REPARÔ” é um acordo legal entre o USUÁRIO, ora consumidor, e o aplicativo denominado “REPARÔ”, pelo qual este último se reserva a obrigação de prestar o serviço tão somente de intermediação entre o consumidor e a respectiva assistência técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos industriais relacionados ao segmento de eletros e equipamentos correlatos, que fornecerá os serviços descritos no item “4.2” do presente T&C.
DAS DEFINIÇÕES
Para acessar informações sobre o aplicativo, o sítio eletrônico do “REPARÔ” será disponibilizado no seguinte endereço: www.reparoapp.com.br, para utilizar os serviços disponíveis efetue o download do aplicativo REPARÔ nas lojas Google Play ou App Store disponíveis para celulares com tecnologia Android e Apple respectivamente.
Informações de Cadastro:
Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO/Consumidor que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e intermediar com eficiência os pedidos de assistência técnica através do Aplicativo REPARÔ.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O USUÁRIO/CONSUMIDOR DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO/Consumidor aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a REPARÔ e o USUÁRIO/Consumidor, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO/Consumidor imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O USUÁRIO/Consumidor se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da REPARÔ, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO/Consumidor, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO/Consumidor, independentemente de outra formalidade.
1.4. Elegibilidade. DA MAIORIDADE.
O Aplicativo destina-se e será disponibilizado a pessoas físicas
(i) que tenham atingido a maioridade legal na jurisdição de sua residência (e que tenham, no mínimo, 18 anos de idade); e
(ii) que possuam ou tenham um dispositivo móvel compatível.
A REPARÔ não coleta deliberadamente nenhuma informação, inclusive informações pessoais. Se tivermos ciência de que foram coletados informações pessoais, iremos tomar as providências para a exclusão das informações imediatamente.
1.5. Instalação e Uso.
Instalação. O USUÁRIO/Consumidor poderá instalar o Aplicativo em seu dispositivo móvel compatível seguindo as instruções de instalação disponíveis na Google Play ou na App Store, conforme aplicável.
Uso. O USUÁRIO/Consumidor, e/ou terceiros por ele autorizados, serão igualmente responsáveis pelo uso do Aplicativo em conformidade com este Contrato.O USUÁRIO/Consumidor é exclusivamente responsável pela proteção da segurança do Aplicativo instalado em seu dispositivo móvel.
A Desinstalação do Aplicativo não impedirá, de qualquer forma, a cobrança de eventuais débitos em aberto.
Materiais de Terceiros: O Aplicativo poderá exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo, dados, informações, aplicativos ou materiais de terceiros (“Materiais de Terceiros”) ou conter links para websites de terceiros. Ao utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO/Consumidor expressamente reconhece e concorda que, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, a REPARÔ não será responsável pelo exame ou avaliação do conteúdo, exatidão, integralidade, oportunidade, validade, direito autoral, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspecto destes Materiais de Terceiros ou websites. Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, o USUÁRIO/Consumidor não garante ou endossa, nem assume, nem terá nenhuma obrigação ou responsabilidade perante o USUÁRIO/Consumidor ou qualquer terceiro por quaisquer Materiais de Terceiros ou websites, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. Os Materiais de Terceiros e os links a outros websites são apresentados somente para a conveniência do USUÁRIO/Consumidor.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO/CONSUMIDOR
2.1. A REPARÔ se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO/Consumidor relacionadas a este.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO/Consumidor, bem como a segurança de suas Informações, a REPARÔ se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a REPARÔ irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO/Consumidor ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO/Consumidor expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO/Consumidor qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para ele;
b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO/Consumidor a fim de aprimorar a intermediação oferecida pelo Aplicativo;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da REPARÔ; e;
f) Resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;
g) E, por fim, para a recuperação e cobrança de ativos.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO/Consumidor, esse se compromete a informar a REPARÔ de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do USUÁRIO/Consumidor poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, cessão, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da REPARÔ. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das informações a terceiros, o USUÁRIO/Consumidor será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item10 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO/Consumidor serão apagadas do banco de dados da REPARÔ e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante, as Informações fornecidas pelo USUÁRIO/Consumidor estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO/Consumidor, sendo, pois, expressamente proibido a sua divulgação para uso comunitário.
2.7. Caso o USUÁRIO/Consumidor acredite que seu login e senha de acesso ao Aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar via e-mail ( sac@reparoapp.com.br) a REPARÔ na forma prevista no Item 6 deste T&C.
3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. O USUÁRIO/Consumidor poderá pagar à REPARÔ o valor do respectivo serviço de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO/Consumidor no ato da contratação, se disponibilizada essa opção.
3.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento poderá acarretar na suspensão ao acesso do aplicativo até que as pendências sejam regularizadas, bem como, podendo essas serem cedidas às empresas para a recuperação dos ativos.3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a REPARÔ poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo USUÁRIO/Consumidor.3.4. O USUÁRIO/Consumidor fará o pagamento diretamente à REPARÔ que, por sua vez, reterá o valor convencionado e devido à sua intermediação e repassará o restante à assistência técnica credenciada pela REPARÔ.3.5. O USUÁRIO/Consumidor poderá efetuar o pagamento através de Cartões de Crédito, débito (apenas para bancos conveniados) e boleto bancário.
4. NÍVEL DE SERVIÇO
4.1. A REPARÔ empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível durante a maior parte do tempo.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade se resultarem:
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h até às 6:00h;
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da REPARÔ, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO/Consumidor ou de terceiros;
(iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO/Consumidor usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO/Consumidor.
4.2. O serviço da REPARÔ constitui na exatidão da intermediação entre USUÁRIO/Consumidor e Assistência Técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos industriais relacionados ao segmento de eletros e correlatos. Assim, tem- se como inerente ao serviço de intermediação os atos de:• A publicidade verdadeira de notas conferidas aos atendimentos prestados pelas assistências técnicas;
• A comunicação dos serviços entre consumidor e assistência técnica;
• O dever exato de informar o USUÁRIO/Consumidor sobre a qualificação dos técnicos selecionados para o atendimento bem como fiscalizar a locomoção destes até o local designado;
• O aperfeiçoamento da melhor opção para o USUÁRIO/Consumidor na escolha da assistência técnica;
• Identificar o técnico através de foto e dados após a contratação do serviço, até o destino designado para o conserto do equipamento;
• Receber on-line pagamento do preço dos produtos e serviços entregues aos USUÁRIOS pelas ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O USUÁRIO/Consumidor não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO/Consumidor também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO/Consumidor possa ter celebrado com a REPARÔ. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o USUÁRIO/Consumidor venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela REPARÔ e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à REPARÔ e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
6. DO ACESSO AO APLICATIVO
6.1. Este Termo concede ao USUÁRIO/Consumidor uma licença revogável, onerosa ou gratuita, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO/Consumidor não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo/site para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO/Consumidor, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e obter histórico de contratações das assistências técnicas de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e correlatos.
6.3. Para tanto, o USUÁRIO/Consumidor realizará o seu cadastro gratuito no Aplicativo fornecendo as suas Informações de Cadastro e também o número do Cartão de Crédito que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
6.4. O USUÁRIO/Consumidor é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado, respondendo civil e criminalmente em caso de inveracidade dessas informações.
6.5. A REPARÔ não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO/Consumidor, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO/Consumidor para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO/Consumidor, que deverá entrar em contato com a REPARÔ, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO/Consumidor terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da REPARÔ.
7. DO USO DO APLICATIVO
7.1. A REPARÔ poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO/Consumidor:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO/Consumidor ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO/Consumidor que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO/Consumidor no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou site, a REPARÔ poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO/Consumidor com tais preços; e,
b) Enviar ao USUÁRIO/Consumidor mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO/Consumidor.
7.3) Os prazos máximos para atendimentos de ordens de serviços por parte das assistências técnicas será de 24 (vinte e quatro) horas úteis para realização do aceite ou desistência e de 72 (setenta e duas) horas úteis para apresentação de orçamentos de peças ou serviços a serem aprovados ou não pelo consumidor.
8. LIMITAÇÕES DE USO
8.1. O USUÁRIO/CONSUMIDOR não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da REPARÔ e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos
intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à REPARÔ ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da REPARÔ;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo
;f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela REPARÔ; e,
g) Realizar engenharia reversa.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1. A REPARÔ não responderá, em nenhuma hipótese:
A) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO/Consumidor em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
B) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO/Consumidor em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da REPARÔ ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO/Consumidor manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a REPARÔ;
C) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
D) Por culpa exclusiva do USUÁRIO/Consumidor ou de terceiro e, ou, que tendo a REPARÔ prestado o serviço de intermediação, o defeito inexiste, nos termos do art. 14, §3º do CDC;
E) Conforme item “9.1.D”, logo acima, a REPARÔ apenas se responsabiliza por defeitos em seu serviço de intermediação.
F) Os atos praticados pelo técnicos e/ou prestadores de serviços indicados pela assistência técnica, dentro dos limites da residência do USUÁRIO/Consumidor, fogem à responsabilidade civil e criminal da intermediação exercida pela REPARÔ, implicando à empresa/assistência técnica que disponibilizou o respectivo funcionário o dever de responder e indenizar o consumidor por eventuais prejuízos na forma da Código Civil, nos termos do seu art. 932, III.
9.2. A REPARÔ não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O USUÁRIO/Consumidor concorda em defender, indenizar e manter indene a REPARÔ e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo;
(ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a REPARÔ será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO/Consumidor, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela REPARÔ a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site (www.reparoapp.com.br) ou através de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO/Consumidor.
10.2. O USUÁRIO/Consumidor poderá, a qualquer momento, executar o descadastramento da sua conta através do aplicativo. Encerrando, assim, o seu relacionamento com a REPARÔ.
11. MODIFICAÇÕES
11.1. A REPARÔ poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do ”site” www.reparoapp.com.br.
11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela REPARÔ no T&C.
11.3. O USUÁRIO/Consumidor entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal, o uso do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a REPARÔ e o USUÁRIO/Consumidor, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do site e do Aplicativo. O USUÁRIO/Consumidor declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.4. Qualquer falha da REPARÔ para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.6. O USUÁRIO/Consumidor concorda que a REPARÔ possa divulgar o fechamento de contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO/Consumidor em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O USUÁRIO/Consumidor aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
12.7. Caso o USUÁRIO/Consumidor tenha dúvidas ou necessite tratar de qualquer assunto relacionado aos termos de uso, deverá encaminhar sua solicitação para o endereço eletrônico: sac@reparoapp.com.br
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do site e do Aplicativo. O USUÁRIO/Consumidor declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.